Notícias Técnicas
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Receita Federal publica Ato de Consensualidade acordo com base na SC Cosit nº 10/2026 reforça segurança jurídica e diálogo com contribuintes
Medida consolida entendimento técnico, reduz litígios e fortalece a previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuintes
2026/03/03 -
Encat publica notas técnicas sobre Split Payment em documentos fiscais eletrônicos
A Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicou, nesta 2ª feira, as notas técnicas de atualização
2026/03/03 -
Decreto regulamenta incentivos fiscais ao esporte e define novos limites de dedução do IR
O Governo assinou o Decreto nº 12.861/2026, de 27 de fevereiro, que regulamenta a Lei Complementar nº 222 de 2025
2026/03/03 -
Receita adia pagamento de tributos federais em cidades mineiras afetadas por chuvas
A RF prorrogou os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, para contribuintes domiciliados em três municípios de MG
2026/03/03 -
NR-1 endurece regras e pode aumentar passivo trabalhista das empresas a partir de maio
Inclusão do risco psicossocial no PGR obriga empresas a documentar prevenção ao assédio e reforça impacto direto na área contábil
2026/03/03 -
Decisão judicial autoriza crédito de PIS/Cofins sobre despesas trabalhistas
Entendimento provisório admite benefícios acordados em negociação coletiva como possíveis insumos no regime não cumulativo
2026/03/03 -
O fim do SPED está próximo: por que os Eventos Fiscais são a nova fronteira da sobrevivência tributária em 2026
Como a consolidação dos eventos fiscais molda o futuro da conformidade e da apuração de impostos no Brasil
2026/03/03 -
Por maioria, Câmara Superior do CARF decide que IRRF sobre filial no exterior pode compor saldo negativo de IRPJ
O CARF decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer a possibilidade de aproveitamento do IRRF pago no Brasil
2026/03/03 -
Jornada de dois dias por semana gera vínculo empregatício, entende TRT-4
Decisão do tribunal gaúcho reafirma que jornada reduzida ou intermitente não impede o reconhecimento de emprego formal
2026/03/03 -
RF altera prazo de exclusão de multas em casos decididos por voto de qualidade
Norma permite benefício em decisões do Carf anteriores a abril de 2020, desde que ação judicial estivesse pendente de julgamento no TRF em setembro de 2023
2026/03/03 -
Liminar afasta cobrança de IR sobre dividendos de empresas no Simples Nacional
Decisão judicial preserva benefício fiscal às pequenas empresas e destaca violação à hierarquia normativa por mudança legal com viés arrecadatório
2026/03/03 -
PREVIC publica atualização para envio de balancetes contábeis das EFPC
Manual de Orientação Técnica e Regras de Consistência foram ajustados à Portaria PREVIC 1071/2025. Balancetes de janeiro/2026 devem ser reenviados
2026/03/02 -
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Atualização da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas já está disponível
Publicação contém todo o arcabouço normativo de previdência complementar publicado até dezembro de 2025
2026/03/02 -
Receita muda regras para habilitação no Repetro-Industrialização
A RF alterou as regras de habilitação no Repetro-Industrialização e passou a exigir contrato prévio que comprove a fabricação de bens, além de CNAE compatível
2026/03/02 -
Resistência à nova nota fiscal desafia contadores na transição para IBS e CBS
Contadores têm enfrentado resistências de clientes por causa dos novos padrões da reforma tributária
2026/03/02 -
Informe de rendimentos com erro: como retificar e evitar problemas na malha fina
Divergências nos dados enviados pelas fontes pagadoras podem gerar retenção da declaração; conferência e retificação são etapas essenciais para manter a conformidade fiscal
2026/03/02 -
NFAg-e: o que é a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica e quem deve aderir
A NFAg-e moderniza o setor de saneamento ao substituir faturas físicas por documento eletrônico modelo 75, com autorização da SEFAZ e validade digital
2026/03/02 -
Internacionalização de empresas cresce e amplia desafios contábeis, fiscais e regulatórios
Avanço das operações em mercados externos reforça a importância do planejamento tributário, estrutura financeira adequada e governança para garantir conformidade e sustentabilidade na expansão internacional
2026/03/02 -
Trabalhista - Advertência por falta: erro no procedimento pode anular a medida disciplinar
A advertência por falta deve seguir critérios da CLT, distinguir faltas justificadas e evitar erros que comprometam a validade da punição
2026/03/02 -
Fim da DIRF e continuidade do Informe de Rendimentos
Com o fim da DIRF para fatos geradores a partir de 2025, empresas devem utilizar informações já enviadas ao eSocial e à EFD-Reinf
2026/03/02