Notícias Técnicas
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Fiscal deve verificar valores de declaração
A homologação tácita de saldos negativos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), porém, não é admitida.
2012/08/09 -
MP estica prazo para pagamento de tributo em PPPs
Antes da MP, os parceiros privados pagavam os quatro tributos sobre os valores de participação do setor público.
2012/08/09 -
Consumidor pode pedir restituição de imposto
As concessionárias de energia são obrigadas por lei a recolher o imposto.
2012/08/09 -
Terceirização é o setor com mais dívidas trabalhistas
Hoje, os terceirizados correspondem a 24% dos 44 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada.
2012/08/09 -
Juiz afasta justa causa aplicada a gerente que concedeu desconto a cliente
Conforme constatou o julgador, sequer constou no aviso prévio o enquadramento do motivo da dispensa.
2012/08/09 -
Receita abre hoje consulta a novo lote do IR
O valor total do lote multiexercício liberado pela Receita será de R$ 2,2 bilhões a serem creditados no próximo dia 15 de agosto
2012/08/08 -
Senado acaba com multa de 10% sobre FGTS de empresas
Medida para reduzir Custo Brasil não afeta trabalhador demitido
2012/08/08 -
STJ barra restrições do fisco para empresas devedoras
A Súmula 70 dispõe ser "inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo".
2012/08/08 -
Empresas podem aplicar cláusula de sigilo, decide TRT-SP
Durante quase três anos o executivo trabalhou na consultoria em negócios.
2012/08/08 -
Falências atingem micro e pequenas empresas
Descontrole, má gestão, ausência de planejamento, falta de visão e de conhecimento do próprio negócio.
2012/08/08 -
SDI -1 decide que contribuição previdenciária não integra cálculo de depósito recursal
Ao interpor recurso ordinário no TRT-MT, a empresa do ramo agroindustrial depositou a quantia integral relativa à condenação líquida, além das custas na forma arbitrada.
2012/08/08 -
Empresa que realiza diversas atividades enquadra-se em várias categorias econômicas
Nesse contexto, o estabelecimento terá o dever de recolher contribuição sindical a cada entidade sindical representativa dessas categorias, na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo 581 da CLT.
2012/08/08 -
Pagamento no prazo não exime empregador da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT
As reclamadas não negaram que a homologação da ruptura do contrato, bem como a entrega das guias e documentos para receber o fundo de garantia e habilitação no seguro desemprego, tenham sido realizadas fora do prazo legal
2012/08/08 -
Encerra terça-feira (07/08) o Prazo do DACON de Junho/2012
Não perca o prazo, pois a multa pode alcançar 2% ao mês-calendário ou fração
2012/08/07 -
Incide contribuição na antecipação a sócio
As soluções só têm efeito legal em relação a quem fez a consulta, mas servem de orientação para os demais contribuintes.
2012/08/07 -
Gasto com envio de fatura gera crédito de PIS e Cofins
A Receita Federal considera que a cobrança bancária é um insumo utilizado nessa prestação de serviço.
2012/08/07 -
INSS mandará carta para quem tem direito à revisão
O INSS ainda está estudando o prazo para o envio dessas cartas, que ocorrerá provavelmente a partir de janeiro de 2013.
2012/08/07 -
Proposta converte tributos em crédito para primeira empresa
"A empresa quando começa é como um recém-nascido, ela precisa de cuidados especiais.”
2012/08/07 -
SDI-1 admite rescisão indireta de contrato por não recolhimento de FGTS
O entendimento da Turma foi o de que o recolhimento irregular do FGTS não seria motivo suficiente para autorizar a rescisão direta.
2012/08/07 -
Fisioterapeuta tem direito a jornada semanal de 30 horas
Na mesma data, firmou outro termo aditivo para trabalhar como monitora de reabilitação, com jornada estipulada em 10 horas semanais.
2012/08/07