Notícias Técnicas
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STJ limita efeitos de decisão sobre juros
O esclarecimento decorre de uma decisão tomada no fim de setembro pela 1ª Seção, na análise de um processo de um ex-funcionário de uma instituição financeira.
2011/11/25 -
Justiça manda empresa pagar sobreaviso por uso de celular
Segundo afirma o tribunal, o empregado ficava à disposição da empresa durante finais de semana, podendo ser contatado via celular.
2011/11/25 -
Projeção do aviso prévio entra na contagem do prazo prescricional
O magistrado entende que, antes de tudo, os detalhes do caso devem ser examinados com cautela, e, somente depois, deve-se prosseguir com a análise da questão da prescrição.
2011/11/25 -
Receita Federal prorroga o prazo de entrega da DCTF do mês de setembro
O prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
2011/11/25 -
Empresas devem encaminhar declaração do FCONT até dia 30
A empresa que não entregar o documento no prazo estabelecido será autuada.
2011/11/24 -
Cofins incide sobre venda não paga
O supermercado tentava equiparar as chamadas vendas inadimplidas às operações canceladas, que não estão sujeitas à tributação.
2011/11/24 -
Site da Receita apresenta problemas para acesso dos contribuintes
Por meio da assessoria de imprensa, a Receita informou que a dificuldade ocorre na abertura de atendimentos ao contribuinte.
2011/11/24 -
Corrigir declaração do IR pode garantir grana ainda em 2011
Receita não garante pagamento no 7º lote, mas admite possibilidade após acerto de contas
2011/11/24 -
Projeto prevê saque anual de lucro do FGTS
Textos divergem sobre o percentual a ser distribuído e também sobre os critérios para saque dos valores
2011/11/24 -
STJ adia análise de devolução da Selic
O programa de parcelamento de débitos fiscais concedeu prazos de pagamento de 180 vezes, descontos de até 100% sobre multas e de 45% para juros de mora.
2011/11/24 -
Autos restaurados devem conter documentos indispensáveis para prosseguir julgamento
O extravio de todas as peças do processo ou, às vezes, de apenas um volume dos autos também requer a reconstituição.
2011/11/24 -
Bens particulares de sócios podem ser penhorados para quitar dívidas
No processo de execução, bens particulares de sócios podem ser apreendidos para pagar as dívidas trabalhistas.
2011/11/24 -
Sócia de fato é responsabilizada por débito trabalhista
Na visão da juíza convocada, todos os indícios levam à conclusão da existência de comunhão de interesse dela, embargante, com a empresa executada e suas sócias
2011/11/24 -
Comitê Gestor aprova resolução que regulamenta o parcelamento no Simples Nacional
É vedada a concessão de novo parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento.
2011/11/23 -
Simples Nacional: CGSN publica Resolução sobre valores e prazos para a adoção de sublimites
“RESOLUÇÃO Nº 93, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010
2011/11/23 -
Expectativas positivas com o novo Supersimples
A lei também duplica para R$ 7,2 milhões o limite de faturamento anual para as empresas exportadoras.
2011/11/23 -
Fisco não deve aceitar valor de face de precatório
Precatórios são dívidas públicas reconhecidas em decisões judiciais definitivas.
2011/11/23 -
Projeto prevê unificação de tarifas de ICMS
O objetivo é deixar a tributação exclusivamente para o estado em que se der o consumo, independentemente do local por onde o produto chegar ao Brasil.
2011/11/23 -
O intra-empreendedorismo nas empresas brasileiras
Em grandes empresas a prática do intra-empreendedorismo já vem conquistando cada vez mais adeptos.
2011/11/23 -
Turma declara competência da JT para executar contribuições previdenciárias quando vínculo é reconhecido em Juízo
No acordo homologado pelo juiz de 1º Grau, houve reconhecimento do vínculo de emprego.
2011/11/23