Notícias Técnicas
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MEI que não entregou declaração anual paga multa mínima de R$ 50
Declaração anual do MEI entregue com atraso gera multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50. Sem envio, CNPJ fica irregular e bloqueado no Simples Nacional
2025/08/04 -
Créditos de ICMS na transição para o IBS: O desafio de R$ 1 trilhão
Seu saldo credor de ICMS pode virar pó. A promessa de pagar em 20 anos é uma armadilha. Saiba como transformar esse ativo em caixa agora, antes que a transição para o IBS aniquile seu valor
2025/08/04 -
ASO: o que é o Atestado de Saúde Ocupacional e quando ele é obrigatório
Documento obrigatório segundo a CLT e a NR-7, o ASO atesta se o trabalhador está apto para exercer suas funções e é essencial para a saúde e segurança no trabalho
2025/08/04 -
União deve indenizar homem que teve o nome protestado devido a fraude no e-Social
Sentença determinou pagamento de R$ 10 mil por danos morais e cancelamento de CDAs
2025/08/04 -
PL permite destruição de documentos originais após digitalização; Contador, isso é avanço ou risco para o seu escritório
Projeto de Lei permite a destruição de documentos originais após digitalização, desde que a reprodução seja fiel; entenda as implicações para a gestão documental em escritórios de contabilidade
2025/08/04 -
A nova era da transação tributária: Limites e oportunidades após os editais de 2025
Os editais de 2025 representam avanço na transação tributária Federal, mas impõem desafios jurídicos que demandam análise criteriosa e atuação estratégica do contribuinte
2025/08/04 -
Empresa indenizará herdeiros de motorista que morreu após mal súbito durante manobra de caminhão
Mesmo fora de via pública, atividade de risco justifica responsabilização da empregadora
2025/08/04 -
Publicada versão 11.3.3 do programa da ECF
Versão 11.3.3 do Programa da ECF é válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores
2025/08/01 -
Nota Orientativa 01/2023 v1.5 atualiza escrituração do ICMS monofásico no setor de combustíveis
Novos CSTs, registros EFD e exemplos práticos para operações com GLP/GLGN
2025/08/01 -
Receita Federal atualiza regras da NF-e e NFC-e com novas adequações para reforma tributária
Receita Federal detalha eventos e obrigações acessórias para o IBS e CBS
2025/08/01 -
Nota Técnica do RTC regulamenta emissão de NF para faturamento antecipado com incidência de IBS e CBS
Nova regra da reforma tributária obriga emissão de NF com finalidade 6 em faturamento antecipado, com recolhimento imediato de IBS e CBS
2025/08/01 -
Reforma Tributária: Receita lança calculadora para simular novos impostos; veja como usar
A Receita Federal disponibilizou, neste mês, a Calculadora de Tributos, uma ferramenta digital que permite simular os impactos da Reforma Tributária sobre o consumo
2025/08/01 -
Contabilidade Estratégica: escudo contra a falência por erros internos
Veja como transformar desafios em oportunidades com a Contabilidade
2025/08/01 -
Menos alíquota, mais arrecadação: Como o PL 409/25 pode revolucionar o ITCMD
O PL 409/25 propõe ITCMD progressivo com alíquotas de até 4%, reduz carga efetiva e busca ampliar arrecadação com justiça fiscal e incentivo à conformidade
2025/08/01 -
Reforma Tributária: Estados marcam eleição do Conselho Superior do Comitê Gestor
Eleição está agendada para esta sexta-feira, 01 de agosto, mesmo com o impasse existente com os municípios. Objetivo é destravar os recursos da União estimados em algo em torno de R$ 250 milhões
2025/08/01 -
O poder político nas sociedades limitadas - Desdobramentos da lei 14.451/22
Decisão do DREI sobre quórum em sociedades limitadas reacende debate entre norma legal e autonomia contratual, gerando insegurança jurídica e controvérsia
2025/08/01 -
Projeto suspende declaração de incentivos fiscais criada pela Receita Federal
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
2025/08/01 -
Trabalhadora dispensada por ausência ao trabalho sem convocação para retorno deve ser reintegrada
Sentença proferida na 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP afastou tese de abandono de emprego e declarou nula dispensa de trabalhadora com câncer que se ausentou do serviço durante tratamento médico
2025/08/01 -
Mantido o limite legal de licença-paternidade a servidor que pediu equiparação à licença-maternidade
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, negou a apelação de um servidor público federal contra a sentença que, em ação que buscava a concessão de licença-paternidade
2025/08/01 -
Versão 7.6 das Perguntas Frequentes do SPED traz referência à Reforma Tributária
A Receita Federal publicou a versão 7.6 do arquivo de Perguntas Frequentes do Sistema Público de Escrituração Digital – EFD ICMS IPI
2025/07/31