Legislação
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Ato COTEPE/ICMS Nº 59 DE 05/05/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
Emenda à Constituição Nº 139 DE 05/05/2026Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Portaria GM/MDIC Nº 121 DE 04/05/2026Regulamenta o Capítulo III da Medida Provisória Nº 1353/2026, que autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários.
Portaria Conjunta MEMP/MF Nº 1 DE 05/05/2026Dispõe sobre a regulamentação das operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe e do Procred 360, com impactos no FGO, nos termos da Lei Nº 13999/2020, alterada pela Medida Provisória Nº 1355/2026.
Decreto Nº 12956 DE 05/05/2026Altera o Decreto Nº 12381/2025, para prorrogar os prazos e autorizar medidas adicionais de regularização de operações de crédito rural abrangidas pelo Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural, e o Decreto nº 8.179, de 27 de dezembro de 2013, que concede remissão nos casos em que especifica, e autoriza a contratação de novas operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
Portaria Normativa MF Nº 1243 DE 05/05/2026Regulamenta a Medida Provisória Nº 1355/2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, para estabelecer condições adicionais às modalidades de crédito pessoal elegíveis, critérios para participação de credores, condições para utilização dos recursos de saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), critérios para operações de crédito reestruturadas, normas operacionais relativas à transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações (FGO), e regras para alocação no Programa dos recursos do FGO.
Circular SECEX Nº 36 DE 05/05/2026Instaura revisão de medida antidumping aplicada às importações de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão offset, classificadas nos subitens NCM 3701.30.21 e 3701.30.31, originárias da China, Taipé Chinês, Estados Unidos, União Europeia e Reino Unido.
Portaria SECEX Nº 495 DE 05/05/2026Altera a Portaria SECEX Nº 492/2026, que modifica a Portaria SECEX Nº 72/2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
Resolução BCB Nº 561 DE 30/04/2026Altera a Resolução BCB Nº 277/2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou transferência internacional - eFX.
Portaria MTE Nº 777 DE 04/05/2026Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os estabelecimentos dos empregadores situados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no estado de Minas Gerais, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.