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Solução de Consulta COSIT Nº 38 DE 13/03/2026Assunto: Imposto sobre a Importação - II Benefício fiscal. Ex-tarifário. Enquadramento. Interpretação literal. Descrição da mercadoria.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 12 DE 19/03/2026Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2021 a 2025 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 4 DE 18/03/2026Dispõe sobre o enquadramento do Special Corporation Tax for Defence como imposto abrangido pela Convenção entre o Brasil e o Japão destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos.
Instrução Normativa RFB Nº 2315 DE 18/03/2026Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes a partir de 1º de abril de 2026.
Lei Complementar Nº 228 DE 19/03/2026Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8003 DE 20/03/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade. Apropriação extemporânea dos créditos. Retificação de declaração.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4006 DE 18/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Subvenção governamental. Revogação do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais. Nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.789, de 2023, destinada aos optantes pelo lucro real
Solução de Consulta COSIT Nº 46 DE 17/03/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade. Crédito. Insumo. Transporte rodoviário de cargas. Dispêndios com tarifa de utilização da via - TUV. Possibilidade de creditamento.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4005 DE 10/03/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias GILRAT. CNAE. Atividade principal. Atividade preponderante. Grau de risco.
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TSP Nº 28-R1 DE 13/11/2025Aprova a NBC TSP 28 (R1) - Divulgação de Informação Financeira do Setor Governo Geral.